Art.º 5 · Regulamento n.º 1022/2020 — Regime

1 -A realização de despesa e a arrecadação de receita da ANAC está subordinada ao disposto nos seus Estatutos e, supletivamente, ao regime aplicável às entidades reguladoras independentes.
2 -A ANAC adota procedimentos contratuais regidos pelos requisitos de publicidade, de concorrência e de não discriminação, bem como de qualidade e de economicidade.
3 -As operações de realização de despesas e arrecadação de receitas da ANAC obedecem ao princípio da segregação das funções de autorização da despesa e do respetivo pagamento, quanto às primeiras, e de liquidação e de cobrança, quanto às segundas.

Artigo 5.º — Regime