O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
2 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Antero da Silva Oliveira Barbosa Fernandes.
ANEXO I
Contrato de concessão de benefícios fiscais - minuta
Outorgantes:
Primeiro: ___,___ (estado civil), natural da freguesia de___ do concelho de___, com domicílio profissional___, nesta cidade de Fafe, intervindo em representação do MUNICÍPIO DE FAFE, na qualidade de ___da respetiva Câmara Municipal, pessoa coletiva de direito público n.º ___
E
Segundo:___ titular do cartão de cidadão n.º___, com domicílio profissional___ da freguesia ___, do concelho___, que outorga em representação da Sociedade___, na qualidade de ___, NIPC ___ matriculada com o mesmo número na Conservatória do Registo Comercial de___, com sede na morada acima referida, com o capital social de___.
É celebrado o presente contrato de concessão de benefícios fiscais municipais, que se rege pelas cláusulas seguintes:
Pressupostos:
A Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, ao atribuir aos municípios poderes para concederem isenções totais ou parciais que respeitem a impostos locais confere poderes tributários distintos de um mero poder fiscalizador da administração, evidenciando que o exercício dos poderes tributários como se encontram atualmente estabelecidos é, obviamente, compatível com o princípio da legalidade.
Nesse sentido, o Município de Fafe dispõe de um regulamento no qual se definem regras, critérios e princípios de formulação geral para a atribuição de benefícios fiscais de incentivos ao investimento.
A concessão de benefícios fiscais municipais, deve, ainda ser enquadrada em contrato a celebrar entre o município concedente e a entidade beneficiária, de modo a que fiquem salvaguardados não só os direitos da entidade beneficiária, como também os seus deveres e sanções para o eventual incumprimento dos mesmos.
Assim, é celebrado o presente contrato de concessão de benefícios fiscais, que se rege pelas cláusulas seguintes:
Cláusula 1.ª
Âmbito do contrato e condições de acesso aos benefícios fiscais
- 1 -O presente contrato tem por objeto a concessão pelo Município de Fafe à sociedade ___ (EMPRESA) de um benefício fiscal, ao abrigo do Regulamento de Concessão de Incentivos ao Investimento e Empreendedorismo no Município de Fafe (RCIIE)
- 2 -A ___ (EMPRESA), solicitou a concessão de benefícios fiscais para execução do Projeto de Interesse Municipal, relativo à implementação de um projeto de Investimento a realizar na "___", em ___.
- 3 -A concessão de benefícios fiscais municipais é efetuada nos termos do regulamento municipal supra identificado, aprovado por deliberação da assembleia municipal de ___, fundamentada no interesse municipal do investimento a realizar, de harmonia com a deliberação da câmara municipal de ___.
Cláusula 2.ª
Do projeto de interesse municipal
O projeto de investimento, objeto do presente contrato de concessão de benefícios fiscais municipais, consubstancia a concretização do projeto de investimento denominado "___", na freguesia de ___, com a seguinte previsão:
- a)Montante de investimento em aquisição patrimonial: ___ (euro) (___ euros);
- b)Número de postos de trabalho diretos a criar, manter e/ou qualificar: ___;
- c)Prazo para a implementação do projeto: ___ anos, a contar da data da celebração do presente contrato.
Cláusula 3.ª
Incentivos a conceder
- 1 -O benefício fiscal a conceder pelo Município de Fafe à representada do segundo outorgante corresponde ao valor obtido nos termos da classificação atribuída, no âmbito da avaliação da candidatura.
- 2 -As isenções fiscais a conceder terão os seguintes impactos, tendo em consideração o valor de aquisição de ___(euro): IMI - ___(euro) (___ euros) e IMT de ___(euro) (___ euros) e Derrama - ___(euros).
- 3 -A isenção de IMT incidirá sobre a aquisição do prédio(s) inscrito(s) na matriz predial respetiva sob o artigo(s) ___ e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o número ___.
Cláusula 4.ª
Acompanhamento e fiscalização
- 1 -A representada do segundo outorgante aceita que o Município de Fafe proceda ao acompanhamento e à fiscalização da implementação do projeto de investimento, tendo em vista a boa execução e o cumprimento das obrigações resultantes deste contrato.
- 2 -O acompanhamento e a fiscalização referidos no número anterior devem ser efetuados, respetivamente, através de visitas ao local onde o projeto se desenvolve, da verificação dos documentos comprovativos da sua execução, bem como da realização de auditorias técnico-financeiras ao projeto, no que se refere aos parâmetros objeto de apreciação na candidatura.
Cláusula 5.ª
Obrigações da representada do segundo outorgante
Pelo presente contrato a sociedade ___ (Empresa) obriga-se a:
- a)Executar integralmente o projeto de investimento nos termos e prazos fixados em sede de candidatura e cumprir os demais objetivos constantes desta;
- b)Manter afeto à respetiva atividade o investimento realizado, bem como a manter a sua localização geográfica, a contar da data da realização integral do investimento, nos termos do regulamento municipal;
- c)Apresentar ao Município de Fafe semestralmente, relatório de execução do projeto de investimento, indicando a execução física do projeto e remetendo a demais documentação necessária para comprovar os pressupostos referidos aquando da avaliação da candidatura;
- d)Manter a sua situação regularizada perante a Administração Tributária e a Segurança Social;
- e)Comunicar ao Município de Fafe qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos às condições de acesso que permitiram a aprovação da candidatura, bem como a sua realização;
- f)Comunicar por escrito ao município de Fafe mudanças de domicílio ou sede, no prazo de 10 dias contados a partir da data de ocorrência.
Cláusula 6.ª
Renegociação do contrato
- 1 -O presente contrato poderá ser renegociado, através de aditamento, quando haja necessidade de introduzir modificações decorrentes de algum evento que altere substancialmente as circunstâncias em que as partes fundaram a sua vontade de contratar ou, quando, no âmbito da sua execução, haja necessidade de clarificar a redação das suas cláusulas e os direitos e deveres de ambas as partes.
- 2 -Qualquer alteração contratual decorrente da renegociação prevista no número anterior fica sujeita aos critérios utilizados na apreciação da candidatura.
Cláusula 7.ª
Resolução do contrato
O incumprimento por parte da representada do segundo outorgante das obrigações assumidas, confere ao Município de Fafe o direito de resolver o presente contrato, designadamente, nos seguintes casos:
- a)Não cumprimento dos objetivos e obrigações estabelecidos no contrato, nos prazos fixados, por facto que lhe seja imputável;
- b)Prestação de informações falsas ou viciação de dados fornecidos na apresentação, apreciação e acompanhamento dos projetos;
- c)No caso da sociedade beneficiária deixar de ter a sua situação tributária e contributiva regularizada.
Cláusula 8.ª
Efeitos da resolução do contrato
- 1 -A resolução do contrato nos termos previstos no artigo anterior implica a perda total dos benefícios fiscais concedidos à representada do segundo outorgante.
A resolução do contrato implica, ainda, o pagamento das importâncias correspondentes às receitas fiscais não arrecadadas, acrescidas de juros compensatórios, no prazo de 30 dias a contar da respetiva notificação.
Este contrato foi elaborado em duplicado, ficando um para o Município de Fafe e o outro para a ___ (Empresa).
O presente contrato foi aprovado em minuta pela câmara municipal em reunião de ___ (item ___ da respetiva ata).
A representada do segundo outorgante tem a sua situação tributária regularizada perante o Estado, conforme certidão (ou comprovativo obtido por autorização de consulta) emitida pelo Serviço de Finanças de ___ em ___, válida por ___ meses.
Tem igualmente a sua situação contributiva regularizada perante a Segurança Social, conforme certidão (ou comprovativo obtido por autorização de consulta) emitida pelo Serviço Segurança Social em ___, válida por ___ meses.
Fafe, ___ de___de ___
Pelo Município de Fafe,
___
Pela ___ (Empresa)
___
314796314