1 -As candidaturas são apresentadas através de modelo de requerimento próprio, disponível no serviço de Balcão Único de Atendimento (BUA) ou nos serviços online acessíveis através do site do Município.
2 -O requerimento deve ser instruído com os elementos comprovativos do cumprimento das condições gerais de acesso estabelecidas nos artigos 3.º e 4.º do presente regulamento e, ainda, com os seguintes documentos:
a)Cartão de cidadão ou bilhete de identidade, no caso de pessoa singular;
b)Certidão do registo comercial emitida há menos de seis meses ou o respetivo código de acesso e documento identificativo do legal ou legais representantes, no caso de pessoa coletiva
3 -O processo de candidatura para atribuição de benefícios fiscais ao investimento integra, ainda, obrigatoriamente:
a)Historial da empresa (se constituída);
b)O plano de negócios que inclua o(s) CAE da(s) atividade(s);
c)Apresentação geral detalhada do projeto de investimento em causa e respetivo prazo de implementação;
d)O projeto de quadro de pessoal indicando o número de pessoas/postos de trabalho a criar, manter e/ou requalificar.
4 -A Autarquia poderá solicitar documentos ou informações adicionais que considere necessários para efeitos de admissão ou apreciação.