- 1 -A aprovação da candidatura a projetos de interesse municipal caduca se, no prazo de 180 dias consecutivos, a contar da data de notificação da sua aprovação, não for outorgado o respetivo contrato de concessão de benefícios fiscais.
- 2 -No caso previsto no número anterior, a entidade beneficiaria só pode formular nova candidatura decorrido 1 ano.
Artigo 8.º — Caducidade da candidatura
Vigente desde: 24/12/2021
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Em vigor desde 24/12/2021