- 1 -Em matérias relacionadas com a atividade e imagem pública do Município, os trabalhadores não podem, por iniciativa própria ou a pedido dos meios de comunicação social, conceder entrevistas, publicar artigos de opinião, ou fornecer informações de qualquer natureza que não estejam ao dispor do público em geral, sem que, para qualquer dos casos, tenham obtido autorização prévia do Município.
- 2 -Nos seus contactos com os meios de comunicação social, os trabalhadores devem usar de discrição quanto a quaisquer questões relacionadas com a Câmara Municipal.
Artigo 10.º — Relacionamento com a Comunicação Social
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