Saltar para o conteúdo principal
Artigo 2.º
— Objeto e âmbito
Vigente desde: 30/07/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 30/07/2026
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 1
Lei Habilitante
Seguinte · Artigo 3
Disposições gerais
Índice