Artigo 1.º — Lei Habilitante

O presente Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo Urbano do Município de Santa Marta de Penaguião é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, no artigo 8.º da Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto, nos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, na alínea k) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e nas alíneas k) e t) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, bem como no n.º 12 do artigo 3.º da Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro, no n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 124/2014, de 24 de junho, e no artigo 90.º-B da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.