Art.º 13 · Regulamento n.º 1023/2022 — Controlo e Avaliação da aplicação dos Apoios

1 -As entidades apoiadas apresentam no final da realização do projeto ou atividade um relatório com a explicitação dos resultados alcançados e devem organizar autonomamente a documentação justificativa da correta aplicação do apoio, reservando-se o Município o direito de, a todo o tempo, solicitar a sua apresentação para comprovar a sua correta aplicação.
2 -O/A Gestor/a do Contrato acompanha a execução dos contratos celebrados, através do estabelecimento de mecanismos de controlo e de acompanhamento da aplicação de apoio concedido que permitam verificar a sua boa execução e a conformidade com os fins visados.
3 -O incumprimento das condições estabelecidas podem implicar a redução do apoio concedido ou a reposição total ou parcial dos pagamentos já efetuados e condicionar a atribuição de novos subsídios ou apoios.
4 -Caso se verifiquem quaisquer irregularidades na aplicação das verbas concedidas, nomeadamente a sua utilização para fins diferentes dos estabelecidos ou acordados, o não cumprimentos injustificado, em parte ou no todo, dos orçamentos apresentados, implica a imediata suspensão do processamento das mesma, não podendo beneficiar de qualquer apoio no ano seguinte.

Artigo 13.º — Controlo e Avaliação da aplicação dos Apoios