Art.º 4 · Regulamento n.º 1023/2022 — Apoio Financeiro e não Financeiro

1 -Os apoios objeto do presente regulamento têm carácter financeiro e não financeiro.
2 -Os apoios financeiros são concretizados através de:
1. a)Apoio à atividade das entidades e organismos com vista à continuidade ou incremento de projetos ou atividades de reconhecido interesse para o Município;
2. b)Apoio às entidades e organismos que pretendam concretizar obras de construção, conservação ou beneficiação de instalações, consideradas essenciais ao desenvolvimento normal das suas atividades, ou para a aquisição de imóveis com esse fim;
3. c)Apoio na aquisição de equipamentos sociais, recreativos, desportivos, culturais ou outros que sejam necessários ao desempenho das atividades e funções das entidades e organismos.
4. d)Apoio a atividades/projetos de carácter pontual, visa apoiar o desenvolvimento de iniciativas ou projetos específicos, inovadores, sendo de interesse público municipal, podem estar enquadrados num plano de continuidade ou assumir carácter extraordinário.
3 -Os apoios não financeiros consistem, designadamente, na cedência de equipamentos móveis, espaços físicos, materiais diversos, mão-de-obra, meios técnicos, logísticos ou de divulgação por parte do Município, necessários ao desenvolvimento de projetos ou atividades de reconhecido interesse municipal.

Artigo 4.º — Apoio Financeiro e não Financeiro