- 1 -A presente Norma de Controlo Interno visa dar cumprimento ao disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, na atual redação, estabelecendo um conjunto de regras definidoras de políticas, métodos e procedimentos de controlo, que permitam assegurar o desenvolvimento das atividades financeira, patrimonial e contabilística, de modo uniforme, ordenado e eficiente, onde se inclui a salvaguarda dos ativos, a prevenção e deteção de situações de ilegalidade, fraude e erro, a exatidão e a integridade dos registos contabilísticos e a preparação oportuna de informação financeira fiável.
- 2 -São incluídos os procedimentos de gestão e controlo de carácter geral, administrativo, de gestão documental e processual, de recursos informáticos e de recursos humanos, de acordo com as competências definidas na estrutura orgânica.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 21/08/2025
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Em vigor desde 21/08/2025