Art.º 117 · Regulamento n.º 1023/2025 — Natureza e Modalidades dos Apoios Concedidos

1 -Os apoios concedidos podem assumir natureza:
1. a)Financeira, se resultarem da atribuição de subsídio monetário;
2. b)Não financeira, se resultarem de prestação de serviços, apoio logístico ou apoio em espécie.
2 -Os apoios municipais podem-se revestir de uma das seguintes modalidades:
1. a)Apoio à atividade regular;
2. b)Apoio ao investimento;
3. c)Apoio a atividades pontuais;
4. d)Apoio logístico;
5. e)Apoio ao fomento da vida associativa.
3 -Os apoios concedidos nos termos da alínea b) do n.º 1, devem ser quantificados.

Artigo 117.º — Natureza e Modalidades dos Apoios Concedidos