- 1 -Com a entrada em vigor da presente Norma de Controlo Interno são revogados os seguintes diplomas e disposições:
- a)Norma de Controlo Interno, aprovado em reunião de Câmara Municipal de 19 de dezembro de 2016;
- b)O Regulamento Interno, aprovado em reunião de Câmara Municipal de 03 de junho de 1996;
- c)O Regulamento Interno de Gestão, Inventário e Controlo do Património, aprovado em Reunião de Câmara Municipal de 14 de julho de 2003;
- d)O Regulamento de Atribuição de Apoios a Atividades de Interesse Municipal, aprovado em reunião de Câmara Municipal em 14 de julho de 2003;
- e)As disposições regulamentares na parte em que contrariem as regras e os princípios estabelecidos na presente Norma de Controlo Interno.
Artigo 134.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 21/08/2025
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Em vigor desde 21/08/2025