- 1 -As Grandes Opções do Plano são documentos de horizonte móvel, onde se identificam todos os projetos e ações a realizar, com vista ao cumprimento dos objetivos estabelecidos nas linhas de desenvolvimento estratégico da autarquia, e se clarifica a respetiva previsão de despesa.
- 2 -As Grandes Opções do Plano incluem o Plano Plurianual de Investimentos e as Atividades Mais Relevantes da gestão autárquica.
- 3 -O Plano Plurianual de Investimentos é elaborado atendendo a um horizonte temporal de 5 anos (n a n+4), e nele são discriminados todos os projetos de investimento estabelecidos pela autarquia, com a informação da previsão da respetiva despesa anual e despesa de anos seguintes, prazo de execução e fontes de financiamento.
Artigo 18.º — Grandes Opções do Plano
Vigente desde: 21/08/2025
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