Art.º 26 · Regulamento n.º 1023/2025 — Emissão de Cheques

1 -Os cheques são emitidos pela Contabilidade.
2 -Os cheques são nominativos, cruzados e obrigatoriamente assinados pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo Tesoureiro, ou por quem legalmente os substitua.
3 -O Presidente da Câmara Municipal e o Tesoureiro, devem assinar os cheques na presença das correspondentes ordens de pagamento, instruídas com os respetivos documentos de suporte.
4 -Verificando-se o termo do prazo previsto para o seu trânsito, o cheque deverá ser cancelado junto da instituição bancária e promovida a sua regularização contabilística.

Artigo 26.º — Emissão de Cheques