Art.º 38 · Regulamento n.º 1023/2025 — Procedimentos de Cobrança

1 -Em caso algum poderá ser cobrada receita sem a emissão da respetiva guia de recebimento ou fatura-recibo.
2 -O trabalhador que efetue a cobrança de receita, confere o teor do documento de cobrança, procede à cobrança e entrega o comprovativo do pagamento ao utente.
3 -Todos os documentos comprovativos de pagamento, guia de recebimento ou faturas - recibo, entregues a utentes são assinados pelo trabalhador responsável pela sua cobrança.
4 -No final do dia é impresso da aplicação informática os mapas de resumo de cobrança, por utilizador e enviados, para a Tesouraria, acompanhados pelos valores cobrados.
5 -As guias de recebimento são processadas, com numeração sequencial, dentro de cada ano económico e identificam o serviço emissor, a natureza da receita arrecadada e o responsável pela sua cobrança.

Artigo 38.º — Procedimentos de Cobrança