Art.º 39 · Regulamento n.º 1023/2025 — Entrega dos Valores Cobrados

1 -A entrega dos valores cobrados em postos de cobrança distintos da Tesouraria é realizada diariamente na Tesouraria.
2 -Caso a entrega diária seja impossível, o respetivo montante fica à guarda do cobrador, sendo a sua entrega efetuada no dia útil imediatamente seguinte.
3 -Os valores entregues na Tesouraria, são sempre acompanhados pelo mapa resumo de fecho de caixa com identificação dos valores cobrados por cada trabalhador extraído das aplicações informáticas.
4 -Compete ao Tesoureiro proceder à conferência dos valores entregues pelos diversos postos de cobrança, com os mapas resumo de cobrança.
5 -Excecionalmente, poderá o Presidente da Câmara Municipal autorizar que a entrega da receita arrecadada não seja efetuada diariamente.
6 -Nas situações previstas no número anterior será fixado um período de entrega, de acordo com os fundamentos apresentados.

Artigo 39.º — Entrega dos Valores Cobrados