- 1 -É da responsabilidade dos trabalhadores que efetuam a cobrança de receita procederem às diligências necessárias sempre que se verifiquem situações de diferença no apuramento diário de contas.
- 2 -É da responsabilidade do Tesoureiro, no desempenho das suas funções, proceder ao controlo e apuramento das importâncias entregues.
Artigo 40.º — Responsabilidade
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