Art.º 44 · Regulamento n.º 1023/2025 — Tesoureiro

1 -O Tesoureiro é responsável pelos valores, documentos e importâncias entregues à sua guarda.
2 -A responsabilidade por atos ou omissões dos trabalhadores dos postos de cobranças, não pode ser imputada ao Tesoureiro, salvo se se comprovar que este agiu com dolo.
3 -O Tesoureiro, no desempenho das suas funções de gestão e controlo, procede à verificação dos valores apurados por cada caixa e confere-os com os respetivos valores entregues.
4 -O Tesoureiro responde pelos elementos que se encontram à sua guarda, bem como, por todos os atos que lhe possam ser imputados, simultaneamente, perante o Órgão Executivo e o Diretor de Departamento de Administração, Finanças e Desenvolvimento.
5 -O Tesoureiro é responsável pela emissão e validação do Mapa Resumo Diário de Tesouraria, e entrega diária ao responsável pela área financeira que o submete ao conhecimento do Presidente da Câmara Municipal.
6 -O Tesoureiro remete à Secção de Contabilidade o mapa referido no número anterior, devidamente assinado, para arquivo sequencial.

Artigo 44.º — Tesoureiro