Art.º 53 · Regulamento n.º 1023/2025 — Tipos de Despesa

1 -As despesas, consoante a sua natureza, assumem as seguintes tipologias:
1. a)Despesas de aquisição de bens e serviços e locação de bens;
2. b)Despesas de empreitadas e obras públicas;
3. c)Despesas de transferências de verbas, participações ou subsídios, podendo estas serem consideradas despesas correntes ou de capital;
4. d)Despesas com pessoal;
5. e)Despesas de passivos financeiros e juros;
6. f)Despesas com ativos financeiros,
7. g)Outras despesas, podendo estas serem consideradas despesas correntes ou de capital.
2 -As despesas realizadas no âmbito das alíneas a) e b) do número anterior, são aprovadas pelo Presidente da Câmara Municipal, ou pelo membro do executivo em quem tenha delegado competências, até ao limite estipulado no respetivo Regimento.
3 -As despesas realizadas no âmbito das alíneas a) e b) do n.º 1, são aprovadas nos termos constantes do Código dos Contratos Públicos.
4 -As despesas realizadas no âmbito da alínea c) do n.º 1, são aprovadas pelo Órgão Executivo, salvo se o apoio se destinar às freguesias situação que impões aprovação do Órgão Deliberativo.

Artigo 53.º — Tipos de Despesa