Art.º 78 · Regulamento n.º 1023/2025 — Seguros

1 -Todos os bens imóveis e móveis do Município da Ponte de Sor deverão estar devidamente segurados.
2 -Os capitais segurados devem estar atualizados e conformes com os valores patrimoniais dos bens.
3 -Os bens não sujeitos a seguro obrigatório poderão ser objeto de seguro mediante proposta fundamentada e autorizada.
4 -Compete aos serviços municipais comunicar à Secção de Gestão do Património, com uma antecedência mínima de 10 dias, os factos que possam determinar a contratação de novo seguro ou a alteração de seguros existentes.
5 -O prazo indicado no número anterior é aplicável à necessidade de contratação de todos os seguros em geral, com exceção dos seguros requeridos no âmbito da Divisão de Recursos Humanos, cujo prazo se estabelece em 3 dias úteis.

Artigo 78.º — Seguros