- 1 -A Secção de Contratação Publica efetua a verificação do cumprimento das formalidades em cada procedimento de contratação pública através de uma check-list, não podendo o mesmo ser verificado e assinado pelas mesmas pessoas que integram o júri.
- 2 -Para garantia dos princípios da igualdade e imparcialidade, os elementos que integram o júri, nos procedimentos de contratação pública subscrevem uma declaração, onde atestam a inexistência de quaisquer conflitos de interesse com os potenciais adjudicatários.
- 3 -Tendo em conta os recursos humanos disponíveis e as qualificações técnicas necessárias, o Município assegura que os trabalhadores envolvidos na avaliação dos procedimentos de contratação pública sejam nomeados de forma rotativa e alternada.
- 4 -A Divisão de Empreitadas, mantém atualizada a base de dados de empreiteiros, por tipo de obra, com a menção do grau de satisfação na execução dos contratos que permita avaliar a qualidade dos serviços prestados.
- 5 -A Secção da Contratação Publica mantém atualizado uma base de dados de fornecedores, identificados por categoria de bens ou serviços, com vista à sua consulta na adoção de procedimentos pré-contratuais nomeadamente no que refere a de pedidos de orçamentos.
Artigo 90.º — Procedimentos de Controlo
Vigente desde: 21/08/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/08/2025