- 1 -Com a entrada em vigor do presente regulamento ficam expressamente revogados os n.os 1, alínea b), d) e v) do artigo 3.º, os artigos 39.º, 41.º, o n.º 3, alínea a) do artigo 43.º e o n.º 2 do artigo 45.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação.
- 2 -É revogada a Postura sobre nomenclatura das vias públicas de numeração predial publicada no Edital de 20 de agosto de 1969.
Artigo 85.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 17/11/2020
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 17/11/2020