Art.º 3 · Regulamento n.º 1024/2020 — Conceitos e Siglas

1 -Para efeitos do presente regulamento e visando a uniformização e precisão de vocabulário urbanístico, adotam-se os conceitos técnicos de ordenamento do território e urbanismo a utilizar nos instrumentos de gestão territorial constantes do Anexo ao DR n.º 5/2019, de 27 de setembro (destacando-se os abaixo transcritos) com exceção dos que ali não existem:
1. a)Alinhamento - é a delimitação do domínio público relativamente aos prédios urbanos que o marginam, nomeadamente nas situações de confrontação com a via pública. (Anexo ao DR n.º 5/2019, de 27 de setembro);
2. b)(Revogada);
3. c)Altura da fachada - é a dimensão vertical da fachada, medida a partir da cota de soleira até à linha superior da cornija, beirado, platibanda ou guarda de terraço, acrescida da elevação da soleira, quando aplicável. (Anexo ao DR n.º 5/2019 de 27 de setembro);
4. d)(Revogada);
5. e)Afastamento - O afastamento é a distância entre a fachada de um edifício e a estrema correspondente do prédio onde o edifício se encontra implantado. (Anexo ao DR n.º 5/2019, de 27 de setembro;
6. f)Arruamento - via de circulação automóvel, pedestre ou mista;
7. g)Cércea - o mesmo que altura de fachada;
8. h)Corpo balançado - elemento encerrado, em pelo menos 2 planos verticais e saliente ao plano da fachada;
9. i)Edifícios em ala - fila de edifícios em ordem contínua ou semi-contínua;
10. j)Edifícios Especiais - Edifícios destinados a equipamentos de utilização coletiva, de natureza pública ou privada, ou edifícios existentes classificados ou em vias de classificação;
11. k)Elementos construtivos salientes - elementos projetados relativamente ao plano da fachada principal, designadamente, corpos balançados, varandas, palas e ornamentos;
12. l)Estabelecimento comercial - espaço destinado à aquisição de bens;
13. m)Estabelecimento de serviços - espaço destinado à aquisição de serviços;
14. n)Estufa - utilização coberta do solo para fins exclusivamente agrícolas sem caráter de permanência;
15. o)Estrutura de ensombramento - proteção vazada destinada a ensombramento de espaços exteriores, designadamente de lazer ou estacionamento;
16. p)Fachada - cada uma das faces aparentes do edifício, constituída por uma ou mais paredes exteriores diretamente relacionadas entre si. (Anexo ao DR n.º 5/2019, de 27 de setembro;
17. q)Fachada Principal - fachada voltada à via pública;
18. r)Marquise - Estrutura encerrada aposta em varandas com superfície em vidro;
19. s)Obras inacabadas - as obras não concluídas no prazo de execução previsto, que tenham, pelo menos, a estrutura já construída;
20. t)Operação de reabilitação de edifícios - operação urbanística de obras de conservação, alteração, reconstrução, ampliação e alteração de uso, de edifícios localizados em ARU ou com mais de 30 anos;
21. u)Pérgula - Elemento vazado, não coberto, apoiado em colunas ou em balanço;
22. v)(Revogada);
23. w)Plano de fachada - plano vertical dominante da fachada da edificação segundo o qual se considera o recuo ou o afastamento do edifício, consoante se trate de fachada principal ou de fachada lateral ou de tardoz, respetivamente, e sobre o qual se referenciam os corpos balançados e os elementos salientes;
24. x)Recuo - é a distância entre o alinhamento e o plano da fachada do edifício. (Anexo ao DR n.º 5/2019, de 27 de setembro);
25. y)Via pública - espaço do domínio público ou de utilização pública, designadamente arruamentos, estacionamento e passeios.
2 -No presente regulamento são utilizadas as seguintes siglas:
ARU - Área de Reabilitação Urbana
AUGI - Área Urbana de Génese Ilegal
CPA - Código de Procedimento Administrativo
DL - Decreto Lei
DR - Decreto Regulamentar
IGT - Instrumento de Gestão Territorial
IVA - Imposto sobre valor acrescentado
PMOT - Plano Municipal de Ordenamento do Território
RGEU - Regulamento Geral das Edificações Urbanas
RJUE - Regime Jurídico de Urbanização e Edificação
RSU - Resíduos Sólidos Urbanos
RTORMM - Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Matosinhos
SIR - Sistema de Indústria Responsável

Artigo 3.º — Conceitos e Siglas

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