- 1 -O Município de Paços de Ferreira concederá dois apoios no âmbito médico veterinário, mais concretamente na esterilização de cães e gatos, nomeadamente:
- a)Atribuição de Voucher de esterilização a animais cujos detentores estejam em situação de vulnerabilidade económica;
- b)Atribuição de Vale de esterilização, como medida de incentivo ao controlo reprodutivo de animais de companhia para a população em geral.
- 2 -Os apoios a atribuir no âmbito do presente regulamento são concretizados através de protocolo a celebrar com Centros de Atendimento Médico Veterinário (CAMV) aderentes.
Artigo 6.º — Tipologia de apoios
Vigente desde: 15/09/2023
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Em vigor desde 15/09/2023