Art.º 8 · Regulamento n.º 1024/2024 — Funcionamento da Comissão

1 -O início de funções da Comissão é formalizado por despacho do Presidente da Câmara.
2 -O mandato da Comissão é coincidente com o mandato da Câmara Municipal.
3 -A Comissão poderá reunir sempre que necessário, por convocatória do seu Presidente, a qual deverá ser remetida a todos os membros com a antecedência mínima de dez dias de calendário.
4 -As deliberações são tomadas por maioria dos membros presentes, quando se ache presente o mínimo de metade dos seus elementos mais um, tendo o Presidente da Comissão, em caso de empate, voto de qualidade.
5 -A unidade orgânica dos serviços municipais com atribuições ao nível da Toponímia presta apoio técnico e administrativo à Comissão, instruindo igualmente o respetivo processo até à tomada de deliberação em Reunião de Câmara.

Artigo 8.º — Funcionamento da Comissão