Art.º 7 · Regulamento n.º 1024/2025 — Direitos e benefícios sociais

Os Bombeiros gozam dos seguintes direitos e benefícios sociais:

1 -Seguros de acidentes pessoais:
Seguro de acidentes pessoais, gerido pela Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva, de acordo com a legislação em vigor, o qual será atualizado sempre que necessário, devendo a Associação Humanitária apresentar, com a periodicidade semestral, o quadro de pessoal atualizado;
2 -Apoio Jurídico:
1. a)Beneficiar de apoio inicial para o encaminhamento jurídico em processos motivados por factos ocorridos no exercício das suas funções enquanto Bombeiro;
2. b)Beneficiar de apoio jurídico e administrativo em processos de caráter social decorrentes de acidente, invalidez ou morte de Bombeiro ocorrido no exercício das suas funções enquanto Bombeiro ou agravado por causa delas.
3 -Benefícios na Saúde:
Comparticipação de seguro de saúde de grupo, com franquia mínima, até ao limite máximo anual de (euro) 100,00€ por Beneficiário Titular.
4 -Benefícios na Habitação:
1. a)Beneficiar de redução do valor das taxas municipais inerentes ao licenciamento ou comunicação prévia de operações urbanísticas de construção, reconstrução, ampliação, modificação da habitação própria e permanente, anexos e garagens, exceto a construção de piscinas, mediante requerimento acompanhado de documento comprovativo da condição de bombeiro ou cópia do cartão de bombeiro:
  1. i)1 Bombeiro no Agregado Familiar - Redução de 30 %;
  2. ii)2 Bombeiros no Agregado Familiar - Redução de 40 %;
  3. iii)3 ou mais Bombeiros no Agregado Familiar - Redução de 50 %.
    A atribuição deste benefício pressupõe a afetação do imóvel para habitação própria e permanente do Bombeiro e será concedida apenas uma única vez;
2. b)Beneficiar de compensação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) liquidado referente a prédio urbano destinado a habitação própria e permanente do Bombeiro localizada no concelho de Vila Nova de Paiva, nos seguintes termos:
  1. i)1 Bombeiro no Agregado Familiar - Redução de 30 %;
  2. ii)2 Bombeiros no Agregado Familiar - Redução de 40 %;
  3. iii)3 ou mais Bombeiros no Agregado Familiar - Redução de 50 %.
    Atribuição até um valor máximo de 250,00€, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, acompanhado de declaração assinada pelo Comandante do Corpo de Bombeiros e pelo Presidente da Associação Humanitária, que ateste em como o candidato satisfaz os requisitos exigidos;
3. c)No caso de habitação arrendada, beneficiar da atribuição de apoio ao arrendamento habitacional até ao máximo de 100,00€ (cento euros) anuais mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, acompanhado de declaração assinada pelo Comandante do Corpo de Bombeiros e pelo Presidente da Associação Humanitária, que ateste em como o candidato satisfaz os requisitos exigidos.
5 -Benefícios no Imposto Único de Circulação:
Comparticipação no valor pago de Imposto Único de Circulação (IUC), até a um limite de 50,00€ (cinquenta euros), referente a uma viatura do beneficiário:
1. a)1 Bombeiro no Agregado Familiar - Redução de 30 %;
2. b)2 Bombeiros no Agregado Familiar - Redução de 40 %;
3. c)3 ou mais Bombeiros no Agregado Familiar - Redução de 50 %.
6 -Benefícios na Educação:
Compensação de 50 % do valor das propinas no caso de bombeiros estudantes, cujo valor não pode ultrapassar o valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais). Esta compensação acumulada com outros apoios da mesma natureza concedidos por esta ou outras entidades, não pode ultrapassar o valor da respetiva propina.
7 -Benefícios em Equipamentos e Atividades Municipais:
1. a)Beneficiar, mediante exibição de Cartão de Identificação, do acesso gratuito, pelo período máximo de duas horas, 1 vez por semana, às piscinas municipais, na modalidade de natação livre, sem prejuízo do respeito pela lotação prevista:
  1. i)Este benefício é extensivo aos Estagiários;
2. b)Beneficiar, mediante exibição de Cartão de Identificação, de desconto de 50 % no pagamento das atividades e dos programas de caráter cultural, desportivo ou recreativo, promovidos pelo Município em espaço publico, excluindo festivais de música:
  1. i)Este benefício é extensivo aos Estagiários;
3. c)O Corpo de Bombeiros tem direito a uma hora semanal de utilização coletiva no pavilhão municipal para treino e preparação física, de acordo com a disponibilidade de horário.

Artigo 7.º — Direitos e benefícios sociais

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