Art.º 8 · Regulamento n.º 1024/2025 — Regalias do agregado familiar

1 -Ao cônjuge e ou descendentes de 1.º grau é concedido apoio jurídico e administrativo gratuito em processos de caráter social, decorrentes da morte do Bombeiro no exercício das suas funções.
2 -Aos descendentes em 1.º grau dos bombeiros que reúnam os requisitos exigidos no artigo 4.º, sob proposta do Comandante do Corpo de Bombeiros e/ou do Presidente da Associação Humanitária são concedidas as seguintes regalias:
1. a)Redução de 50 % do valor para participação nos Programas Ocupacionais Municipais (Férias ALL-IN);
2. b)Equiparação ao escalão B, no âmbito das competências específicas do Município na ação social escolar, nomeadamente na atribuição de auxílios económicos para fazer face às despesas com a aquisição de materiais escolares e refeições escolares, para os descendentes diretos de bombeiros, de acordo com os montantes estabelecidos na legislação;
3. c)Atribuição de uma bolsa de estudo, no valor de 500 euros anuais, destinada aos seus descendentes, estudantes no Ensino Superior, não cumulativa com as bolsas atribuídas de acordo com o “Regulamento Municipal de concessão de bolsas de estudo para alunos do Ensino Superior”, exercendo o candidato o direito de opção.

Artigo 8.º — Regalias do agregado familiar