Art.º 11 · Regulamento n.º 1025/2021 — Competência do Presidente do Conselho

1 -Compete ao presidente do Conselho:
1. a)Representar o Conselho e presidir aos seus trabalhos;
2. b)Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
3. c)Assegurar o envio de propostas, pareceres e recomendações emitidas pelo Conselho, quando se justificar, para entidades com competência nas matérias a que os mesmos respeitem;
4. d)Abrir e encerrar as reuniões;
5. e)Dirigir os trabalhos, podendo ainda suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excecionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada a incluir na ata da reunião;
6. f)Admitir ou rejeitar, propostas, reclamações ou requerimentos, verificando a sua legitimidade legal;
7. g)Propor à discussão e votação os pareceres, propostas, e requerimentos admitidos;
8. h)Apreciar e decidir das reclamações relativas ao funcionamento do órgão;
9. i)Conceder e retirar a palavra, assegurando o cumprimento da ordem de trabalhos;
10. j)Proceder à marcação de faltas;
11. k)Assegurar a elaboração das atas da reunião.
2 -No exercício das suas competências, o presidente é coadjuvado por trabalhadores da câmara municipal por si designados para o efeito, sendo que um deles exerce as funções de secretariado.

Artigo 11.º — Competência do Presidente do Conselho