Artigo 8.º — Critério de atribuição

Vigente desde: 15/09/2023

1 -Constituem critério de atribuição do vale estudante, o seguinte requisito:
1. a)Para aquisição de material escolar, não conversível em valor monetário, (não incluí mochilas, estojos e equipamento desportivo);
2. b)A verba proveniente da dotação orçamental estará inscrita para o efeito no orçamento da Freguesia.

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Em vigor desde 15/09/2023