Artigo 7.º — Documentação a entregar

Vigente desde: 15/09/2023

1 -Os documentos de entrega obrigatória são:
1. a)Apresentação do Documento de Identificação do requerente (pais, encarregado de educação, aluno quando maior de 18 anos);
2. b)Apresentação do Documento de Identificação do aluno;
3. c)Comprovativo de matrícula no ano a que corresponde a candidatura;
4. d)Documento comprovativo de residência (faturas, declaração da Autoridade Tributária).

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/09/2023