- 1 -As guias de recebimento podem ser inutilizadas, em situações de erro devidamente identificado e justificado.
- 2 -Atendendo ao princípio da segregação das funções, não podem os serviços emissores anular as guias de recebimento que emitem.
Artigo 27.º — Inutilização de documentos comprovativos de arrecadação
Vigente desde: 21/08/2025
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