Art.º 30 · Regulamento n.º 1025/2025 — Controlo das dívidas de terceiros

1 -Os serviços contabilidade efetuam a conciliação/reconciliação dos saldos das contas correntes de clientes, utentes e contribuintes.
2 -Com referência a 31 de dezembro de cada ano, os serviços de contabilidade devem efetuar o pedido de confirmação de saldos às entidades que entenda relevantes, para os efeitos previstos no número anterior.
3 -Com referência a 31 de dezembro de cada ano, considera-se obrigatório, no âmbito do dever de colaboração entre a CIM e os municípios que a integram, solicitar a seguinte informação a cada um dos municípios:
1. a)Extratos de conta corrente do ano a que diz respeito a prestação de contas;
2. b)Indicação das receitas orçamentadas pelo município, mas ainda não liquidadas. Esta indicação deve atender ao teor das deliberações da Assembleia Intermunicipal.
3. c)Indicação das despesas orçamentadas pelo município, mas ainda sem cabimento e/ou sem compromisso. Esta indicação deve atender ao teor das deliberações da Assembleia Intermunicipal.
4 -Com referência a 31 de dezembro de cada ano, considera-se obrigatório, no âmbito do dever de colaboração entre a CIM e os municípios que a integram, enviar a seguinte informação aos municípios:
1. a)Extratos de conta corrente do ano a que diz respeito a prestação de contas;
2. b)Indicação das receitas orçamentadas pela CIM, mas ainda não liquidadas. Esta indicação deve atender ao teor das deliberações da Assembleia Intermunicipal ou Conselho Intermunicipal.
3. c)Indicação das despesas orçamentadas pela CIM, mas ainda sem cabimento e/ou sem compromisso. Esta indicação deve atender ao teor das deliberações da Assembleia Intermunicipal ou Conselho Intermunicipal.
5 -Sempre que a conciliação/reconciliação referida nos números anterior se efetue apenas uma vez por ano, a data de referência da análise, deve coincidir com o encerramento do ano económico.

Artigo 30.º — Controlo das dívidas de terceiros

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