Art.º 33 · Regulamento n.º 1025/2025 — Desconformidades nos documentos emitidos por fornecedores

1 -As faturas, que não cumpram os requisitos legais exigíveis, deverão ser devolvidas aos fornecedores. São sempre devolvidas as faturas:
1. a)Que não obedeçam aos requisitos legais subjacentes à sua emissão, nomeadamente quanto às regras previstas no CIVA;
2. b)Com incoerências de valores e quantidades não aceites pelos serviços;
3. c)Cujos bens e serviços não tiverem sido requisitados;
4. d)Por indicação do serviço requisitante devidamente justificada.
2 -Nos termos dos números anteriores, o contacto com o fornecedor poderá ser feito diretamente pelo serviço requisitante ou pelos serviços administrativos e financeiros.
3 -Todas as devoluções de documentos a fornecedores são efetuadas por ofício e/ou e-mail.

Artigo 33.º — Desconformidades nos documentos emitidos por fornecedores