Regulamento n.º 1025/2025

A Norma de Controlo Interno, doravante designada abreviadamente por NCI, visa estabelecer um conjunto de regras definidoras de políticas, métodos e procedimentos de controlo, que permitam, assegurar o desenvolvimento de forma eficiente e eficaz das suas atividades e, a adoção de procedimentos que visam, numa ótica de gestão de riscos, designadamente:

A NCI aplica-se a todos os serviços da CIM, abrangidos pelos procedimentos constantes do presente documento e vincula todos os titulares de órgãos, dirigentes, trabalhadores e demais colaboradores.

Mensalmente, o Tesoureiro ou o trabalhador dos serviços administrativos e financeiros designado para o efeito, confere os movimentos de entrada e saída das contas bancárias.

Os Fundos de Maneio são pequenas quantias, atribuídas a dirigentes ou trabalhadores, para fazer face a pequenas despesas urgentes e inadiáveis, devendo ser criados apenas os necessários, sendo caraterizados por serem:

Nos documentos de despesa pagos com o fundo de maneio, deve ser feita a aposição de carimbo de “PAGO”. Estes documentos são anexados ao respetivo mapa que suporta a reconstituição.

Em caso de cessação de funções ou de mobilidade do titular do fundo de maneio, e independentemente do respetivo fundamento, deverá ser dado cumprimento à reposição nos termos estabelecidos no artigo 17.º da presente norma.

As normas seguintes definem os procedimentos de liquidação, notificação, cobrança voluntária e arrecadação da receita.

A anulação de determinada receita é da competência do Primeiro-Secretário Executivo, assente em informação devidamente fundamentada, de facto e de direito, elaborada pelo serviço responsável pela proposta de anulação.

1 - A identificação dos bens através das fichas de cadastro, devem satisfazer os requisitos previstos no Classificador complementar (CC), emitido pela Comissão de Normalização Contabilística, sobre o cadastro e vidas úteis dos ativos fixos tangíveis, intangíveis e propriedades de investimento.

2 - Deverá existir uma Ficha de Cadastro por cada bem, nos termos do CC, a qual deve incluir as seguintes informações:

a) Identificação e localização do bem (por edifício, gabinete, etc.);

b) Código correspondente à tabela que consta do CC, acrescido do ano de aquisição ou do 1.º registo e número sequencial;

c) Tipo de aquisição (compra, doação, cedência, transferência, etc.);

d) Valor inicial, valores de valorização posterior (revalorização ou grandes reparações);

e) Critério de depreciação ou amortização, taxa anual, depreciação por ano e total, perdas por imparidade por ano e total;

f) Quantia escriturada;

g) No abate dos bens, deve ser identificado o motivo (venda, doação, furto/roubo, destruição ou demolição, transferência, troca ou permuta, etc.), bem como o responsável e data de decisão e abate.

2 - As Fichas de Cadastro devem ser atualizadas até ao abate dos bens.

3 - Cada bem deve ser cadastrado e inventariado de per si, desde que constitua uma peça com funcionalidade autónoma e possa ser vendido individualmente. Se não se verificarem estas condições, deve ser registado incluído num grupo de bens, desde que adquiridos na mesma data e com igual taxa de depreciação (por um conjunto de cadeiras de uma sala ou de um auditório). Na ficha individual deve referir-se a quantidade de bens no caso da opção por um grupo de bens na mesma ficha.

4 - Os bens móveis devem ser identificados com uma etiqueta com a identificação correspondente à alínea b) do n.º 2.

5 - Os bens imóveis são identificados por georreferenciação do distrito, concelho e freguesia e, dentro desta, morada, confrontações, denominação do imóvel, espécie e tipologia do imóvel (urbano, rustico ou misto/construção ou terreno), natureza dos direitos de utilização, caracterização física (áreas, número de pisos, estado de conservação), ano de construção das edificações, inscrição matricial, registo na conservatória do registo predial e custo de aquisição, de construção ou de avaliação.

6 - Os suportes documentais assumem preferencialmente a forma eletrónica e tenderão para a exclusividade desta forma.

Cada parte de um bem do ativo fixo tangível, com um custo que seja significativo em relação ao custo total do bem, deve ser depreciada separadamente. Para isso, imputa-se a quantia inicialmente reconhecida de um bem do ativo fixo tangível aos seus componentes significativos.

Os ativos fixos tangíveis podem ser objeto de revalorização, apenas de acordo com critérios e parâmetros a definir em dispositivo legal adequado.

No caso de furto, roubo, extravio, incêndio ou outra calamidade grave, deve o serviço responsável pelo bem, proceder do seguinte modo, sem prejuízo do apuramento de posteriores responsabilidades:

O presente Capítulo visa garantir o cumprimento adequado dos pressupostos de assunção e liquidação das despesas com o pessoal, de forma a permitir:

Consideram-se abrangidas pelo presente Capítulo e, nos termos da legislação aplicável, as despesas com o pessoal e com os membros dos órgãos da CIM.

Senhas de presença

Nos termos do artigo 87.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, os membros da assembleia intermunicipal:

Compensação a atribuir

O pagamento de compensação à entidade empregadora dos participantes nas sessões da Assembleia Intermunicipal, deve obedecer aos termos definidos pela Assembleia Intermunicipal.

Os atos ou omissões que contrariem o disposto na NCI podem implicar responsabilidade funcional ou disciplinar, consoante o caso, imputável aos titulares de órgãos, dirigentes, coordenadores e trabalhadores, sempre que resultem de atos ilícitos culposamente praticados no exercício das suas funções.

As dúvidas e omissões decorrentes da interpretação e aplicação desta Norma serão resolvidas por meio de despacho proferido pelo Conselho Intermunicipal, sem prejuízo da legislação aplicável.

A NCI é objeto de alterações, aditamentos ou revogações, adaptando-se, sempre que necessário, a eventuais alterações de natureza legal aplicáveis às autarquias locais e às comunidades intermunicipais, bem como as que decorram de outras normas de enquadramento e funcionamento local, deliberadas pelo Conselho Intermunicipal e/ou pela Assembleia Intermunicipal, no âmbito das respetivas competências e atribuições legais, quando razões de eficiência e eficácia assim o justifiquem.