Compensação a atribuir
O pagamento de compensação à entidade empregadora dos participantes nas sessões da Assembleia Intermunicipal, deve obedecer aos termos definidos pela Assembleia Intermunicipal.
Artigo 82.º — Participantes na Assembleia intermunicipal
Vigente desde: 21/08/2025
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Em vigor desde 21/08/2025