O presente Regulamento estabelece as regras de organização e funcionamento do serviço de transportes escolares do Município de Santa Cruz, nos termos das disposições constantes do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como os seguintes diplomas legais:
Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, artigo 23.º, n.º 2, alíneas c) e d) e artigo 33.º, n.º 1, alínea gg);
Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro;
Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, artigo 25.º, n.º 1;
Lei n.º 13/2006, de 17 de abril;
Regulamento da Ação Social Educativa da RAM definido anualmente e publicado no JORAM, 2.ª série;
Código do Procedimento Administrativo.