O presente regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
ANEXO 1
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ANEXO 2
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ANEXO 3
Registo de bordo
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314787842
Artigo 28.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 27/12/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/12/2021