1 -À Câmara Municipal reserva-se o direito de suspender o serviço de transporte escolar, efetuado pelos transportes municipais, sempre que, por motivos alheios à sua vontade, este não possa ser assegurado integralmente.
2 -Em caso de suspensão do serviço, a Câmara Municipal de Santa Cruz publicitará a mesma, através dos meios mais adequados, informando a delegação escolar/estabelecimento de ensino.
3 -Todas as situações omissas no presente regulamento serão submetidas para apreciação do membro do órgão executivo.