O apoio de incentivo à adoção de animais de companhia, designadamente, cães e gatos errantes, destina-se a toda a população residente na Ribeira Brava, para a adoção de cães e gatos à responsabilidade do Município da Ribeira Brava, que se encontrem disponíveis para adoção.
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 24/10/2022
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Em vigor desde 24/10/2022