- 1 -Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, a candidatura ao apoio é feita mediante preenchimento de formulário no qual devem constar os dados identificativos do adotante, bem como os dados identificativos do animal selecionado para adoção.
- 2 -Ao formulário deve ser anexado:
- a)Comprovativo de residência;
- b)Comprovativo de IBAN;
- c)Declaração, sob compromisso de honra, que cumpre todos os requisitos legais para a detenção de cães ou gatos.
Artigo 5.º — Candidatura
Vigente desde: 24/10/2022
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Em vigor desde 24/10/2022