- 1 -O presente regulamento estabelece as condições gerais de acesso a apoios financeiros, a fundo perdido, a conceder pelo Município de Fafe, através de candidaturas, aos titulares de explorações agropecuárias existentes no concelho de Fafe com efetivo bovino, ovino e caprino, visando o apoio à fixação de pessoas e à sustentabilidade da atividade económica em territórios rurais.
- 2 -O apoio a que se reporta o n.º 1 não contempla as ações de sanidade e profilaxia animal, bem como qualquer outras financiadas por programas comunitários e/ou nacionais, inclusive na componente não financiada por tais programas.
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 03/09/2024
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Em vigor desde 03/09/2024