Artigo 3.º · Período de funcionamento dos serviços
Em vigor desde 28/12/2021
1 -Entende-se por período de funcionamento o período diário durante o qual o CCCM exerce a sua atividade.
2 -O período normal de funcionamento dos serviços do CCCM decorre entre as 8h30 m e as 18h00 m, de 2.ª a 6.ª feira, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do presente artigo e no n.º 3 do artigo 4.º
3 -O período de funcionamento a que se refere o número anterior consta do Anexo I ao presente Regulamento, o qual é afixado de forma visível na entrada das instalações do CCCM.
4 -O período normal de funcionamento pode ser antecipado ou prolongado sempre que o funcionamento assim o exija.