- 1 -Pelo presente Regulamento são estabelecidas as normas de atribuição de apoio à natalidade na Freguesia de Asseiceira.
- 2 -O apoio à natalidade efetua-se através da atribuição de um voucher, para adquirir produtos em estabelecimentos de comércio aderentes ao presente projeto.
- 3 -Será, também, atribuído um cabaz de produtos de alimentação, higiene e conforto e puericultura destinados à mãe e ao recém-nascido.
Artigo 2.º — Âmbito e objetivo
Vigente desde: 24/10/2022
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/10/2022