Todas as crianças e jovens que frequentem o 2.º e 3.º ciclo do Ensino Básico e o Ensino Secundário.
Artigo 5.º — Destinatários
Vigente desde: 03/09/2024
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Todas as crianças e jovens que frequentem o 2.º e 3.º ciclo do Ensino Básico e o Ensino Secundário.
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