Art.º 22 · Regulamento n.º 1027/2025 — Candidatura e Seleção à Incubadora e a Parcelas de Incubação

1 -Podem candidatar-se a parcelas de incubação pessoas singulares, micro, pequenas e médias empresas, nos termos da lei, assim como instituições sem fins lucrativos.
2 -Para além dos requisitos gerais da candidatura, previstos no artigo 16.º do presente Regulamento, as candidaturas às parcelas de incubação e inovação devem ser acompanhadas de um projeto que cumpra os requisitos específicos previstos no artigo seguinte.
3 -Os projetos são avaliados por um júri especializado, designado para o efeito, integrando no mínimo um elemento nomeado por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador com competência delegada, com possibilidade de subdelegação nos dirigentes municipais.
4 -O prazo máximo de arrendamento de parcelas de incubação é de sete anos, sem possibilidade de prorrogação.

Artigo 22.º — Candidatura e Seleção à Incubadora e a Parcelas de Incubação