Na área de intervenção do Agroparque aplicam-se todas as servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes da legislação em vigor, nomeadamente as decorrentes dos seguintes regimes jurídicos:
- a)Reserva Ecológica Nacional (REN);
- b)Reserva Agrícola Nacional (RAN);
- c)Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica (PPAFCC).