Art.º 10 · Regulamento n.º 1028/2021 — Deveres de comunicação e de prestação periódica de informação

1 -O titular deve, no prazo máximo de 10 dias úteis, comunicar à ANACOM a celebração de cada contrato para a oferta grossista do serviço de comunicações eletrónicas e para a subatribuição, a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, incluindo:
1. a)A identificação do beneficiário;
2. b)A data de celebração e a duração do contrato;
3. c)Os serviços e as gamas de numeração.
2 -O titular deve remeter à ANACOM informação estatística sobre números subatribuídos, de acordo com a forma e o grau de pormenor estabelecido no Anexo ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.
3 -A informação mencionada no número anterior deve ser enviada à ANACOM no prazo de 5 dias úteis a contar do último dia de cada mês civil, em formato eletrónico, utilizando para o efeito o endereço eletrónico [email protected].
4 -A informação estatística recolhida no âmbito do presente regulamento pode ser publicada pela ANACOM, nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 9.º dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março.

Artigo 10.º — Deveres de comunicação e de prestação periódica de informação