Art.º 9 · Regulamento n.º 1028/2025 — Pagamento do apoio

1 -O pagamento dos cadernos escolares será efetuado após a decisão de deferimento da candidatura.
2 -O pagamento será efetuado através de transferência bancária para o IBAN mencionado na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º
3 -O pagamento do apoio ficará condicionado à regularização de dívidas em mora, resultantes de medidas de apoio à família, no âmbito da educação.
4 -Se, após a notificação do condicionamento da decisão de deferimento da atribuição do apoio à regularização das dívidas mencionadas na alínea e) do n.º 1 do artigo 3.º, a sua não regularização no prazo de 30 dias determina a cessação do direito à comparticipação.

Artigo 9.º — Pagamento do apoio