Constituem obrigações dos beneficiários as seguintes:
- a)Utilizar o apoio exclusivamente para os fins a que se destina, não podendo ser transmitido, cedido ou utilizado por terceiros;
- b)Colaborar com os serviços municipais sempre que lhes sejam solicitadas informações ou documentos complementares, no âmbito da verificação das condições de atribuição ou manutenção do apoio;
- c)Restituir integralmente os montantes recebidos, sempre que se verifique que a atribuição do apoio se baseou em declarações falsas, documentos inválidos ou omissões relevantes imputáveis ao beneficiário;
- d)Cumprir as demais disposições previstas no presente regulamento e em normas legais aplicáveis.