O presente regulamento procede à segunda alteração ao Regulamento n.º 717/2026, de 9 de junho, alterado pelo Regulamento n.º 755-A/2026, de 19 de junho.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 31/07/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/07/2026